sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Por que somos contra a redução da maioridade penal: a situação das unidades de internação para adolescentes infratores no Estado do Ceara



"Há um cenário de colapso, com superlotação de até 400%. Nem no sistema prisional tem esse número. Os internos não têm atividades socioeducativas, atividades de lazer e esporte. Eles passam praticamente 24 horas em celas lotadas. Isso forma o contexto das rebeliões", diz o membro da Cedeca.
                                                                         Fonte: http://g1.globo.com/ceara/noticia/2015/11/jovens-fazem-rebeliao-e-incendeiam-centro-para-menores-infratores-no-ce.html


Desde as 16 horas de hoje, 06 de Novembro de 2015, a mídia local vem noticiando diversas rebeliões nos Centros para Adolescentes Infratores em Fortaleza, no Ceara.
Os números são alarmantes: segundo a mídia local, desde o mês de Outubro desse ano, essa é a sétima rebelião. Uma pesquisa rápida pelos sites de busca, onde noticias são vinculadas sobre o levante dos jovens internados, fica evidente o cenário de colapso e calamidade.
Superlotação e condições desumanas são as principais alegações apontadas pelas matérias que retratam o assunto.
O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, e a população juvenil em sistema de internação também é grande. Embora nosso país tenha desde 1990 uma lei especifica para pautar as questões da infância e adolescência, sendo o Estatuto da Criança e do Adolescente um modelo para diversos países, inclusive da Europa; ainda temos muito que avançar, inclusive no que diz respeito ao tratamento e reeducação dos adolescentes autores de ato infracional.
Desde 2012 está em vigor o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socio Educativo), cujo objetivo central é a regulamentação e adequação dos programas de atendimento voltados para os adolescentes infratores que cumprem suas medidas sócio educativas em regime fechado.
É importante dizer que programas de atendimento, são ações planejadas com o objetivo de possibilitar ao adolescente que ele reconstrua sua trajetória de vida, rompendo de vez com o paradigma da criminalidade, buscando outras alternativas para si em conjunto com sua comunidade e família.
Os Estados e Municípios não têm demonstrado vontade política suficiente para implantar um sistema nacional de atendimento socioeducativo que afaste cada vez mais os jovens da criminalidade, possibilitando que eles tenham outra perspectiva de vida.
O resultado? Rebeliões consecutivas, em unidades hiper lotadas, com tratamento desumano, sem acesso a educação, cultura, lazer, esporte e rotina de tortura, vexação, humilhação, privação emocional e sofrimento psicológico.
As noticias acompanhadas por fotos das rebeliões, deixa bem claro que tais unidade socioeducativas, são mini presídios, onde os adolescentes vivem a mesma rotina de ócio e violência dos presídios convencionais, onde seus familiares, sobretudo suas mães, são submetidas a exames vexatórios para as visitas, onde as atividades de lazer e socialização, são como banhos de sol dos presídios adultos.
A cada rebelião que se segue nas unidades de internação do Ceara, a situação dos adolescentes pioram. Dessa vez, com a destruição parcial das unidade, há indicações nas materias veiculadas pela mídia, que os adolescentes serão transferidos para presídios militares.
Nós, sociedade civil, não podemos aceitar tamanha afronta ao direito de nossa adolescência, seja ela de qual parte do país for.
Nós, temos que denunciar essa brutal violação dos direitos humanos, e reforçar conjuntamente com os Conselhos de Direito da Infância e Adolescência, principalmente com o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos que as violações parem!
Que os adolescentes em conflito com a lei, cumprindo medida socioeducativa de privação de liberdade, tenham ao menos, seu direito básico à vida garantido.
Chega de violação!
Não a Redução da Maioridade Penal!

Jaque Conceição
Rede de Comunicadores e Comunicadoras Contra a Redução da Maioridade Penal
Coletivo Di Jejê – SP


Para mais informações acesse: http://www.cedecaceara.org.br/